Termos e Condições

Última atualização: 02 de setembro de 2025

1. Qualificação das partes

• Contratante: pessoa física ou jurídica que adquire os serviços da BN Consult.

• Contratada: BN Consult, CNPJ 48.338.566/0001-54

2. Objeto:

Prestação de serviços de consultoria e planejamento financeiro pessoal, incluindo diagnóstico, definição de metas, plano de ação, acompanhamento, educação financeira e, quando autorizado, uso de aplicativo terceiro com Open Finance para consolidação e análise mensal dos dados.
 

3. Escopo e entregáveis

• Escopo básico: reuniões de imersão, análise de dados, apresentação do plano, revisões periódicas conforme o plano contratado.

• Entregáveis: 

  • Planejamento orçamentário

  • Planejamento de aposentadoria

  • Planejamento da Gestão de riscos

  • Política de investimento

  • Suporte via Whatsapp durante todo o processo

  • Aplicativo de controle financeiro com open finance integrado

• Limitações: aconselhamento financeiro informativo; não realizamos intermediação de investimentos, assessoria de valores mobiliários, auditoria independente ou serviços regulados por autarquias sem as habilitações necessárias. Qualquer indicação de produtos é genérica e não constitui oferta, recomendação formal ou garantia de resultados. Além disso, os entregáveis podem variar de acordo com o plano contratado. 

4. Deveres do contratante

• Fornecer informações verídicas e atualizadas, inclusive documentos financeiros.

• Informar mudanças relevantes de renda, despesas, dívidas e objetivos.

• Participar das reuniões agendadas e revisar os materiais entregues em prazo razoável.

• Manter seus meios de contato atualizados.

5. Deveres da contratada

• Prestar os serviços com diligência técnica, confidencialidade e em conformidade com a legislação aplicável.

• Utilizar ferramentas seguras e parceiros confiáveis.

• Informar eventuais riscos e limitações do serviço.

• Comunicar alterações relevantes nos Termos com antecedência razoável.

6. Open Finance e Dashplan

• Consentimento: o uso do Open Finance depende do consentimento do contratante em jornada segura. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo.

• Responsabilidades: a BN Consult não solicita credenciais bancárias e não tem controle sobre indisponibilidade de terceiros ou qualidade de dados fornecidos por instituições financeiras. Eventuais inconsistências serão tratadas conforme os melhores esforços e reprocessamentos disponíveis.

• Privacidade: dados financeiros seguem a Política de Privacidade.

7. Reuniões e prazos

• Agendamento: reuniões serão agendadas por e-mail/WhatsApp/site com confirmação.

• Tolerância: atraso de até 15 minutos. Após esse período, a reunião poderá ser reagendada conforme disponibilidade.

• No-show: ausência sem aviso prévio de 24 horas poderá ser contabilizada como encontro realizado, conforme política comercial.

8. Preços, pagamento e faturamento

• Preço: conforme página de vendas vigente no momento da contratação.

• Formas de pagamento: boleto, cartão ou outros meios disponibilizados.

• Recorrência: planos e assinaturas serão cobrados periodicamente até cancelamento nos termos desta política.

• Inadimplência: após 5 dias de atraso, poderá haver suspensão do serviço. Juros de 1% ao mês e multa de até 2%, se previsto na proposta, respeitando o CDC.

9. Cancelamento, arrependimento e reembolso

• Direito de arrependimento: em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial ou por meio eletrônico, você pode desistir em até 7 dias corridos após a contratação, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do CDC.

• Cancelamento após 7 dias: aplicam-se as regras da Política de Cancelamento e Reembolso, com possibilidade de reembolso proporcional aos serviços efetivamente prestados e custos incorridos.

• Canal e prazo de análise: os pedidos de cancelamento ou reembolso devem ser realizados pelo e-mail brunanocefin@gmail.com. O prazo para análise é de até 7 dias úteis.

10. Propriedade intelectual

• Materiais, metodologias, modelos, marca e conteúdos fornecidos pela BN Consult permanecem de titularidade da BN Consult.

• Concede-se ao contratante licença não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado para uso pessoal dos materiais recebidos, vedada a reprodução e distribuição a terceiros sem autorização.

11. Confidencialidade 

Ambas as partes manterão confidenciais as informações técnicas, comerciais e financeiras obtidas em razão deste contrato, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
 

12. Proteção de dados pessoais

As partes se comprometem a observar a Política de Privacidade, a LGPD e boas práticas de segurança da informação. O tratamento por operadores seguirá instruções documentadas do controlador.
 

13. Limitação de responsabilidade 

Na máxima extensão permitida pelo CDC, a BN Consult não responde por:

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais não previsíveis;

• Indisponibilidade de terceiros ou falhas alheias ao seu controle;

• Decisões financeiras tomadas exclusivamente pelo contratante sem validação técnica. 

Nada nestes Termos restringe direitos básicos do consumidor.

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14. Anticorrupção e conformidade 

As partes comprometem-se a cumprir legislação anticorrupção aplicável (Lei nº 12.846/2013) e a não oferecer, prometer, autorizar ou aceitar vantagens indevidas.
 

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias, mudanças legais ou de serviços. Alterações relevantes serão comunicadas com aviso prévio razoável por e-mail e/ou destaque em nossos canais. A continuidade do uso após a vigência das alterações implicará aceitação.
 

16. Comunicação

• Canais oficiais: e-mail e WhatsApp informados na contratação.

• Mudanças de contato devem ser informadas pelas partes.

17. Foro e lei aplicável 

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo normas de ordem pública do CDC que indiquem foro do domicílio do consumidor.